O Projeto de Lei que restringe o uso e venda de máscaras, toucas-ninja ou qualquer outro acessório que impeça a identificação de cidadãos durante eventos ou manifestações públicas foi aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira, 27 pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposta da PL 4.474/13 é do Sargento Rodrigues (PDT) e teve um pedido de alteração ao artigo 1º do texto original, especificando que “a restrição a que se refere o 'caput' se aplica somente no caso de fundado receio de uso da camuflagem objetivando a prática de depredações ou outros tipos de crime, a juízo da autoridade competente”.

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“Não podemos permitir que uma manifestação pública ordeira seja tumultuada e prejudicada por indivíduos que não mostram a face e utilizam essa cobertura exatamente para a prática de delitos, desrespeitando diversos direitos e deveres constitucionais”, disse Sargento Rodrigues que espera que a norma seja aprovada e enviado à sanção do governador antes do início dos jogos da Copa.

O projeto ainda prevê que se o cidadão for flagrado com máscara é obrigado a se identificar sempre que solicitado por policial em serviço ou por servidor público no exercício do poder de polícia.

Quem descumprir a norma pode ser obrigado a pagar multas entre 500 a 10 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), que correspondem a médias entre R$ 1.300 e R$ 23 mil respectivamente. Caso seja aprovado em 2º turno, a PL tem que ser sancionada pelo prefeito.



Com informações da ALMG e O Tempo.