O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 184/2013, que dispõe sobre a transferência de permissão do serviço de táxi em Sete Lagoas, de autoria do vereador Marcelo Cooperseltta, PMN, foi tema de Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Sete Lagoas na última sexta-feira,11.

O PLO também dispõe sobre as implicações da transferência de permissão em relação a Lei Federal nº 12.587/12.

Se aprovada a lei estabelece que em caso de falecimento do permissionário do veículo, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos. Porém, será permitida a transferência da outorga da permissão a terceiros que atendam a requisitos exigidos pelo Poder Público Municipal.

Vários permissionários do serviço no município participaram da Audiência Pública e puderam se manifestar, apontando a necessidade de manter a permissão sob a própria tutela ou, no caso de falecimento, a transferência aos sucessores legítimos.

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A grande questão, porém, foi a adequação da lei, pois, conforme destacou o procurador do Município, Djalma Fernandes de Souza, a permissão não pode ser concedida por tempo indeterminado.

"A questão abordada no parecer que julgo de maior relevância é a inexistência de fixação de um prazo para que as transferências sejam concedidas", apontou.

Os taxistas presentes na audiência em sua maioria esperam a aprovação do PLO e a permanência da exploração do serviço de quem hoje trabalha como taxista. "Na última conversa que tivemos com o prefeito, ele nos disse que o que o povo decidir, que é a Câmara, ele irá acatar", disse o presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Sete Lagoas (Sindicon), Anastácio Tavares.

O presidente da Câmara, vereador Márcio Paulino (PMN) e os vereadores Marli de Luquinha (PMN), Milton Martins (PSC), Padre Décio (PP) e Renato Gomes (PV) também se manifestaram durante a Audiência Pública, que terá novos desdobramentos, segundo o vereador Marcelo Cooperseltta.

O parlamentar prometeu levar ao prefeito as sugestões levantadas. "Duas sugestões serão levadas. A primeira, que dá continuidade nesta Casa ao projeto 184 e, a segunda, um Anteprojeto a ser proposto para que uma nova licitação seja feita com prazo de 15 anos, podendo ser prorrogado por mais 15 para as novas placas, porém, respeitando e mantendo as permissões atuais", prometeu o vereador.

Com informações ASCOM Câmara.