A Câmara Municipal de Sete Lagoas vota nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei, que autoriza o poder Executivo a alienar bens públicos imóveis por meio de concorrência, para instalação de empreendimentos e construção de moradias relacionadas a programas Habitacionais, como, por exemplo, o Minha Casa Minha Vida.

Casas do programa Minha Casa Minha Vida, localizadas no Jardim dos Pequis em Sete Lagoas
Os imóveis a serem alienados, fazem parte do conjunto de 786 lotes localizados no Bairro Santa Felicidade, de propriedade do Poder Público Municipal.

Segundo descrito no projeto, o Município pretende, com este projeto, a alienação de um conjunto de 786 lotes no Bairro Santa Felicidade, a serem arrematados por um único interessado, que ficará com os encargos de dotar o loteamento de infraestrutura urbana com rede de esgoto, rede de água, drenagem pluvial, pavimentação e iluminação pública, bem como todos, os outros requisitos urbanísticos determinados no ordenamento jurídico.

O vencedor da proposta, deverá dotar o loteamento da infraestrutura urbana ainda não implementada, observada a legislação municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 08/91, no prazo de seis meses, a contar da aprovação do projeto pelo Município.

Para isso, é necessário que a rede de esgoto, rede de água, drenagem pluvial, pavimentação e iluminação pública, seja feita sob a aprovação e fiscalização direta do Poder Público.

O procedimento para a realização da concorrência, será acompanhado pela Secretaria Municipal de Obras, observados os preceitos legais para tal procedimento.

Será feita também, a construção de um prédio para implantação de escola pública municipal, que será doado ao Município. Tal medida, se torna indispensável, porque garantirá às crianças e adolescentes daquela localidade, estabelecimento de ensino próximo à sua residência e educação de qualidade.

Os lotes serão vendidos com base no laudo de avaliação, não havendo prejuízo para o Município, ademais, o empreendimento será de grande importância para redução do déficit habitacional existente atualmente.

Assim, a alienação pretendida possui destinação específica, qual seja: a venda das moradias construídas pelo vencedor da concorrência por meio do Programa Habitacional, facilitando a aquisição para a população interessada.

Conforme explicado no projeto, “a alienação de bens públicos com a transferência de propriedade para terceiros é possível desde que haja interesse público e sejam observadas as normas legais pertinentes”.

A Lei Orgânica do Município no artigo 23, inciso I, informa que “a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública (...)”

Para quem quiser acompanhar de perto a votação, basta comparecer ao edifício Bela Vista, 5° andar, a partir das 15h nesta terça-feira (06). A Câmara fica na orla da Lagoa Paunilo. Confira a pauta de votações.

TRIBUNA DO POVO:

DR. JOÃO CIPRIANO MURILO LAURINDO.
DIRETOR TÉCNICO DO GRUPO BRENNAND CIMENTOS.
ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL APROVADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E CURADORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


VOTAÇÃO ÚNICA:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 115/2011 que “denomina Tomógrafo do Hospital Municipal Monsenhor Flávio D'Amato”.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça.


1º TURNO DE VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 115/2011 - denomina Tomógrafo do Hospital Municipal
Monsenhor Flávio D'Amato.
Autoria: Vereador Euro de Andrade Lanza.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.


VOTAÇÃO ÚNICA:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 121/2011 que
autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos imóveis, por meio de concorrência, para implantação de empreendimento.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça.


1º TURNO DE VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 121/2011 – Autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos imóveis, por meio de concorrência, para implantação de empreendimento.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.


VOTAÇÃO ÚNICA:

SUB-EMENDA Nº 001 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 017/2011 que dispõe sobre a regularização de desmembramento do solo e de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
017/2011 que dispõe sobre a regularização de desmembramento do solo e de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira da Silva.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2011 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
017/2011 que dispõe sobre a regularização de desmembramento do solo e de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Autoria: Vereador Dalton Antonio de Avelar Andrade.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2011 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
017/2011 que dispõe sobre a regularização de desmembramento do solo e de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Autoria: Vereador Dalton Antonio de Avelar Andrade.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.


1º TURNO DE VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2011 que dispõe sobre a
regularização de desmembramento do solo e de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.

PROJETO DE LEI Nº 131/2011 – Altera e adequa denominações e terminologias na Lei nº 7.184 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Autoria: Vereador Milton Luiz Saraiva.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.

PROJETO DE LEI Nº 132/2011 - altera as disposições do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei no 7.706/2009, alterada pela Lei nº 7.985/2011, que cria a estrutura administrativa de gabinete de vereador na Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora.
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.


2º TURNO DE VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 040/2011 - altera o art. 3º da Lei nº 7.867 de 10 de março de 2010 que institui o Conselho Municipal de Turismo de Sete Lagoas – COMTUR/SL e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 125/2011 – Altera a Lei nº 6.437 de 22 de janeiro de 2001 que “autoriza a criação do Comitê Institucional de Negociação Permanente do Município de Sete Lagoas – CINEPE/SL” e a Lei nº 7.479 de 20 de setembro de 2007 que “cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal.


VOTAÇÃO ÚNICA:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 064/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINEI DIAS DA SILVA -  Ficam desobrigadas de passar pela catraca dos transportes coletivos municipais, quando do embarque ou desembarque, as pessoas idosas, pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida, gestantes, mães com lactentes, pessoa acompanhada por criança de colo e pessoa com obesidade e dá outras providências.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 120/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA – Denomina via pública de Manoel José Pires e dá outras providências.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 123/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR CAIO MÁRCIO DUTRA TEIXEIRA – Denomina logradouro público “Rua Geraldo Rocha Pena”.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 124/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LUIZ SARAIVA– Declara de utilidade pública a entidade Associação Comunidade Terapêutica Santa Catarina de Sena.

Da redação