Contribuintes com IPVA atrasado poderão quitar suas dívidas com a Secretaria da Fazenda
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Os contribuintes que não conseguirem ficar em dia com o pagamento do IPVA, devem entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda para quitar seus débitos.
Segundo informado pela Administração Fazendária de Sete Lagoas, será concluída no próximo dia 27, a escala de vencimentos feita por final de placa. O contribuinte poderá ainda, optar pelo pagamento do IPVA à vista com desconto de 3% ou parcelar em três vezes, com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro e março.
As ações são para que as pendências judiciais sejam resolvidas de forma rápida e mais viável. Vale lembrar, que o inadimplente, além de sujeito à cobrança de multa e juros, fica impedido de obter o licenciamento do veículo e ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em Minas Gerais.
A campanha de educação fiscal evidencia o destino dos recursos arrecadados a exemplo do IPVA, que é partilhado entre município e o estado – ambos com 40% cada – e o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para onde se destina 20% do arrecado pelo IPVA. Os recursos obtidos com o IPVA são aplicados na prestação dos serviços públicos e obedece ao estipulado no orçamento de cada cidade e do estado.
Mais informações sobre o processo podem ser obtidas por meio do telefone (31) 3779-7000.
Da redação, com informações da SECOM/Prefeitura de Sete Lagoas