Conferência discute atual situação do idoso dentro da sociedade
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A atual situação do idoso dentro da sociedade será um dos temas discutidos na III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cujo
Para discutir o assunto, serão apresentados palestras e debates, além da formação de grupos de trabalho. A ideia é discutir propostas que serão encaminhadas à conferência estadual.
A Conferência Municipal também vai tratar dos subtemas: Envelhecimento e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais; Pessoa Idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos; Fortalecimento e integração dos conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-e com a defesa dos direitos dos idosos; Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público dos Estados e Municípios: conhecer para exigir, exigir para incluir, fiscalizar; Avaliação do impacto da ultima Conferência sobre Política do Idoso.
O conselho municipal realiza a conferência voltada aos órgãos gestores e representantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário; do Ministério Público; da Defensoria Pública; da OAB; das instituições de ensino superior e da imprensa. A Prefeitura de Sete Lagoas busca atuar em projetos que visam à manutenção dos idosos no convívio entre seus familiares.
O evento é aberto ao público e será realizado das 8hs às 17hs no Espaço Reviver, Rua Santana, nº 124, bairro Boa Vista.
Veja alguns dos artigos do estatuto do idoso:
Artigo 3o do Estatuto do Idoso
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
da redação com informações da SECOM/Prefeitura de Sete Lagoas