O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Ministério Público Estadual se reuniram no inicio do mês de julho com representantes da prefeitura de Sete Lagos e com o PROCON para solucionar a falta de efetividade dos serviços de fiscalização exercidos pelo órgão de proteção aos consumidores na cidade. 

O MPF solicitou, na ocasião, que fosse firmado o compromisso do exercício efetivo de fiscalização, de modo a fazer valer a Lei Municipal nº 7.144/2005, que impõe o prazo limite de 15 minutos para atendimento, a partir do ingresso na fila, do cliente de instituições bancárias (veja AQUI).

PROCON Sete Lagoas / Foto: Divulgação

Em reunião realizada nesta quinta-feira, 24, o Conselho aprovou e delegou ao presidente Jairo e à secretária municipal de Governo e Comunicação, Kátia Maria Teixeira Nogueira, atribuições administrativas necessárias para a instituição e operacionalização do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor que permitirá a atuação efetiva do órgão.

O procurador Dr. Henrique Carvalhais destacou que antes da existência do Fundo a aplicação das multas à empresas e instituições bancárias era inviável. “E a função principal do Conselho é acompanhar a política pública desenvolvida na área de defesa do consumidor”, enfocou.

De acordo com Jairo Paulino “é fundamental e necessário o respeito ao Procon e ao consumidor por parte das empresas”.

A secretária do Conselho, Ivana Sapucaia, contou que o consumidor em muitas vezes tem uma ideia ambígua de seus direitos. “Nesse sentido, é importante haver o cuidado para explicar e informar ao consumidor se ele tem ou não razão na sua reivindicação, porque há prazos, documentos e situações que são determinantes para as questões”, afirmou.

Mônica Vasconcelos enfatizou a necessidade de fazer chegar as informações ao consumidor. “Por isso é bom que também sejam feitas visitas educativas ao comércio, pois elas são sempre bem vindas”, completou.

A assessoria da prefeitura não divulgou ainda se há um projeto para efetivar tais campanhas eductivas.

O Procon Municipal está localizado à Av. Dr. Renato Azeredo, 1.500 – 2° Piso / Sl 15 (Terminal Rodoviário Dr. Renato Azeredo).

Com informações ASCOM Prefeitura.