TRF decide por unanimidade que crédito pré-pago não deve expirar
- Categoria: Brasil
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região negou, por unanimidade, que as operadoras de telefonia fixem prazos de validade dos créditos dos cartões pré-pagos em todo o território nacional.
As companhias alegaram que a decisão não deixa claro como deverá ser feita a reativação dos créditos pré-pagos, cujo prazo de validade tenha expirado e qual o procedimento a ser adotado.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) confirmou que a partir de agora as empresas "aguardarão a notificação da decisão para tomar as medidas judiciais cabíveis".
Com informações de Estadão