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Decisão do STF sobre lei do piso não agrada professores

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Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter rejeitado parcialmente o pedido de liminar de cinco estados que pretendiam suspender a entrada em vigor do piso nacional dos professores em 1° de janeiro de 2009, algumas restrições impostas pelos ministros do STF desagradaram os professores. A principal dela é a suspensão de um artigo da lei que determinava que um terço da jornada do professor deve ser reservado às atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de provas e atualização.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, quem perde com essa decisão é a escola pública brasileira. “Não ficamos satisfeitos e achamos que o STF tomou uma atitude que contraria a unanimidade do Congresso Nacional e o povo brasileiro. Está suspensa uma série de ganhos que considerávamos importantes, como a questão da hora-atividade. Os professores teriam mais tempo para se atualizar e refletir sobre suas práticas. O que se coloca é uma visão equivocada do trabalho do professor em sala de aula”, defendeu.

Os estados trabalham atualmente com um percentual de atividades extraclasse de 20% a 25% do total da jornada. O argumento é que a mudança seria uma ingerência da União sobre a definição de carreiras locais, além de acarretar um aumento na folha de pessoal, já que seria necessário contratar mais professores.

O procurador-geral de Mato Grosso do Sul, Vinícius Viana, considerou a decisão “louvável” e reafirmou que a intenção dos governadores não é impugnar o piso.

“O que preocupa os governadores é a interferência na estruturação da administração pública estadual. Quem administra é que conhece o orçamento que tem e sabe o que é possível ser feito. A suspensão da obrigatoriedade de um terço da atividade extraclasse foi crucial e vai sensibilizar os nossos governadores. Nós estávamos diante de uma situação de talvez fazer um concurso às pressas”, explicou.

Segundo o julgamento do STF, a lei que instituiu o piso de R$ 950 para os professores poderá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Mas até que seja julgado o mérito da ação, as gratificações incorporadas aos salários pagos hoje pelas secretarias de Educação valem como parte integrante do piso. Essa decisão também desagradou ao CNTE e a membros da Frente Parlamentar em Defesa do Piso.

“A lei já previa um prazo [31 de dezembro de 2009] para que essas gratificações fossem incorporadas, o que nós tivemos aqui foi uma extensão desse prazo até que o mérito seja julgado. Os estados, como costumeiramente têm feito, vão tentar encontrar meios de não cumprir nada e pagar menos do que estabelece a lei”, reclamou Leão.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, defendeu a definição do piso de R$ 950 como vencimento inicial. O senador Cristovam Buarque, autor do projeto de lei que estabeleceu o piso, defende que os estados terão dinheiro para pagar o novo valor.


AGÊNCIA BRASIL


STF decide se novo piso dos professores entrará em vigor

  • Categoria: Cidades
STF decide se novo piso dos professores entrará em vigor. O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje (17) se mantém ou suspende a lei que instituiu o piso salarial de R$ 950,00 para os professores de escolas públicas,  prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2009. Os ministros vão analisar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelos governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará. O relator da matéria é o ministro Joaquim Barbosa e o mérito será analisado em outra oportunidade.

 
A expectativa do julgamento resultou em verdadeira romaria das partes interessadas aos gabinetes dos ministros da Corte, nos últimos dois meses. Os governadores, que alegam não ter condições de implementar o piso, e os parlamentares, que defendem a causa dos professores, levaram pessoalmente documentos em defesa de suas teses, em audiências sucedidas por declarações críticas em relação à posição oposta.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial dos Professores, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), ressaltou que a lei foi respaldada pelas Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas do Congresso Nacional. Para ela, o piso no valor de R$ 950 ainda é aquém do merecimento dos professores e qualquer resistência seria “inaceitável”.

A lei do piso tramitou por 13 meses no Congresso Nacional e foi sancionada em 16 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto. Logo após a sanção, foi questionada pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que durante reunião em agosto levantou a possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para rever a lei. Segundo estudo do Consed, o  acréscimo nas despesas com pessoal das Secretarias de Educação estaduais, com o piso de R$ 950, será de até 40%.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) organizou paralisações e manifestações ao longo do ano para garantir a implantação da lei. Segundo a CNTE, existem mais de 5 mil valores salariais diferentes para os professores de educação básica no país, que oscilam entre R$ 315 e R$ 1.400.  O Ministério da Educação é favorável à lei. Recentemente, o ministro da Educação, Fernando Hadad, afirmou estar confiante em um parecer favorável do STF em relação ao piso.

Agência Brasil

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