As operadoras de telefonia móvel não poderão mais expirar os créditos dos aparelhos pré-pagos. A decisão da Justiça é válida em todo território nacional e começa a valer após as operadoras serem notificadas ou após publicação no “Diário Oficial”. De acordo com o sindicato que representa as operadoras, essas ainda não receberam comunicado oficial da decisão para avaliar medidas cabíveis.

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O Ministério Público Federal defende que essa postura das operadoras afronta ao direito de propriedade e caracteriza como enriquecimento ilícito, considerando as referidas cláusulas contratuais abusivas, pois implicam em indevido desequilíbrio na relação entre o consumidor/usuário.

A legislação atual prevê que passado o prazo de validade as operadoras podem bloquear os créditos dos usuários até que nova recarga seja efetivada. A Justiça Federal entendeu que essa regra prejudica o consumidor e a revogou em decisão anunciada nessa quinta, 15.

Com informações de O Tempo