Nessa sexta-feira (24), no Plenário da Câmara Municipal discutida em Audiência Pública, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara deve formalizar nos próximos dias um parecer favorável ao Substitutivo 01/2015 incorporado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2015 que “altera a lei complementar 08 de 23 de setembro 1991 que ‘dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Sete Lagoas’, amplia o perímetro urbano municipal nos termos do artigo 42-B da lei federal 10.257/2001 e dá outras providências”.


Foto: Ascom Câmara

A CLJ foi quem requereu a reunião e o presidente Marcelo Cooperseltta (PMN) adiantou seu voto favorável ao projeto após apresentação e explicações da matéria pelo Coordenador Jurídico do Departamento de Licenciamento de Obras (DLO) da prefeitura, Gustavo Guimarães. 

Cooperseltta foi quem presidiu a Audiência Pública e solicitou a procuradoria da Câmara que marque um encontro da CLJ antes da próxima Reunião Ordinária (terça-feira 28) para consolidar o parecer favorável e incluir a matéria na pauta de votações do dia. 

Empresários, representantes da prefeitura e vários vereadores participaram expondo questões acerca do projeto que prevê o parcelamento, uso e ocupação do solo de uma área de aproximadamente seis milhões de metros quadrados que fica na MG 238 saída de Sete Lagoas para Jequitibá. O ex-deputado federal e conselheiro da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Virgílio Guimarães, representou o Governador Fernando Pimentel e disse que Sete Lagoas é um dos municípios “indutores de desenvolvimento do Estado” com o projeto que é considerado por ele “estruturante”.

Participaram também da reunião o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Saulo Queiróz, e os vereadores Marcio Paulino (PMN), Milton Martins (PSC), Dalton Andrade (PT), Renato Gomes (PV), Marli de Luquinha (PMN), Pr. Fabrício Nascimento (PMN) e Carol Canabrava (DEM).

O projeto regulamenta a criação de uma Zona de Expansão Urbana Especial Mista, altera o perímetro urbano, define zoneamentos e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo. Com a aprovação pela Câmara e sanção do prefeito a expectativa é que seja criado no local uma espécie de “porto seco” com várias empresas de diversos segmentos. 

Apesar da iminente aprovação pelos vereadores, a efetivação do projeto na área não tem uma data específica, segundo o coordenador jurídico do DLO. “Estamos fazendo agora a regulamentação da área. Ainda é muito cedo para falarmos sobre prazos para instalação de alguma empresa porque serão feitos vários estudos e outras etapas do projeto”, explicou.


Com Ascom Câmara