Os vereadores da Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovaram durante a 12ª Reunião Ordinária de 2014, realizada na tarde desta terça-feira, 22 ,a criação da Comissão Permanente de Administração Pública, oficializada pelo Ato nº 16.534/2014.

Os objetivos da Comissão são manifestar-se nas proposições referentes à organização administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo do município. A comissão também deve analisar as questões do regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos municipais, os quadros de pessoal das administrações direta e indireta, a política de prestação e concessão de serviços públicos e o direito administrativo geral.

Câmara Municipal / Foto: Divulgação

Segundo Pastor Fabrício (PMN), com exceção da Comissão de Legislação e Justiça, não havia na Câmara Municipal outra Comissão temática destinada à análise do mérito de proposições que versem sobre a organização administrativa do Município, a situação de seus servidores e outros temas ligados ao Direito Administrativo. "Com isso, vemos a necessidade de se criar essa Comissão para acompanhar os trabalhos administrativos do Município", justificou o vereador.

Um dos primeiros trabalhos da Comissão será analisar o recente aumento das tarifas do transporte público coletivo do município, dentre outras denúncias relacionadas, manifestadas através de ofício apresentado por manifestantes da Frente Popular de Luta pelo Transporte Público de Sete Lagoas na Reunião Ordinária do dia 18 de março deste ano, veja AQUI.

Compõem a Comissão como efetivos os vereadores Pastor Fabrício (autor da Resolução nº 1102/2014 que cria a Comissão), Milton Martins e Milton Saraiva e, como suplentes, os vereadores Cláudio Caramelo, Euro Andrade e Marli de Luquinha.


Com informações ASCOM Câmara.