Secretário afirma cumprimento do piso nacional dos professores estaduais
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A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais esclarece, por meio de nota, que a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o pagamento do piso nacional dos professores do estado, continuará de forma integral.
“O acordo com os profissionais da Educação continuará a ser cumprido integralmente pelo Governo de Minas Gerais, incluindo a correção dos salários nos mesmos termos do piso nacional,” informou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.
Os técnicos das secretarias de Planejamento, Fazenda e Casa Civil estudam formas de compatibilizar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – que veta a concessão de aumentos aos Estados que atingirem o limite prudencial – e a Lei 21.710, de 2015.
Da redação com Agência Minas