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Câmara discute nesta terça-feira a transferência das contas de consumo de água para o locatário do imóvel

Durante esta terça-feira, dia 23 de novembro, a Câmara Municipal de Sete Lagoas volta a discutir, por meio do Projeto de Lei Nº 122/2010 - cam23cam23a possibilidade da transferência da responsabilidade das contas de consumo de água para o locatário de imóvel no município. A ação fará com que o responsável pela quitação da taxa seja o próprio usuário do serviço e não do dono do imóvel.

Outro projeto que também vai a plenário hoje é o Projeto de Lei 164/2010 que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$100.000,00 no orçamento fiscal do Município de Sete Lagoas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.

A Casa também coloca em votação hoje o Anteprojeto de Lei Nº 108/2010 que estabelece critérios para embarque e desembarque de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Sete Lagoas. A medida tem como objetivo alertar aos motoristas e pedestres quanto a importância dos cuidados voltados para as pessoas com necessidades especiais.

Mais um importante projeto que será apreciado hoje, é o de redação final ao Anteprojeto de Lei Nº 053/2010 que institui medida de prevenção à violência contra educadores das Redes de Ensino Fundamental do Município de Sete Lagoas. O tema tem sido freqüentemente discutido pelo setor, tendo em vista o grau de exposição e risco que os professores vem enfrentando em sala de aula.

Os interessados em acompanhar os projetos que serão votados em Sete Lagoas podem comparecer a Câmara Municipal nesta terça-feira, que fica localizada na orla da Lagoa Paulino no edifício Bela Vista.

 

 

da redação com informações da Câmara Municipal


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