A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por intermédio da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas (COHASA), viabiliza desde o ano passado o processo de legalização territorial do programa “Moradia Cidadã”, que oferece a Regularização Fundiária de terrenos que eram propriedade do Município e encontram-se sob posse de diversas pessoas. Estes terrenos, que foram ocupados de maneira informal ao longo dos últimos anos, são respaldados pela Lei Complementar 154, de 1º de Março de 2012, que tem como objetivo adequar assentamentos informais ocupados por população de baixa renda, de modo a garantir o direito social à moradia.

Foto: Ascom Prefeitura

Neste sentido, o prefeito Márcio Reinaldo juntamente com o presidente da Cohasa, Marcelo Azeredo Barbosa e do coordenador da Regularização Fundiária, Ricardo Barbosa Maciel realizou, na manhã desta terça-feira (19) a assinatura de 107 contratos de posse referentes ao bairro Cidade de Deus, que serão entregues aos moradores no próximo dia 28 de maio.

Além disso, também foram assinados 46 contratos de doação correspondentes aos bairros Aeroporto/Funcionários, Itapoã, Orozimbo Macedo, Luxemburgo e Belo Vale, a serem entregues no próximo dia 10 de junho. Concluído o atendimento desta demanda, outros processos serão iniciados no objetivo de que todos os proprietários de imóveis ocupados tenham a documentação. O registro legal destes lotes necessita da assinatura dos contratos de doação, que serão levados em cartório para conclusão do processo de posse.

Os profissionais do Programa Municipal de Regularização Fundiária orientam ainda que, aqueles que não contam com o terreno regularizado se informem a respeito e, sobretudo, aqueles que já têm processo iniciado no setor de Regularização Fundiária verifiquem o seu andamento e localize a falta de alguma documentação para o devido registro do imóvel.

O setor de Regularização Fundiária está localizado à Rua Dr. Ulisses Vasconcelos, n° 80, no Centro, onde funcionava o antigo Cartório Eleitoral. O horário de atendimento é de 8hs às 11h30 e de 13hs às 17hs. Mais informações pelo telefone 3774-6807.


Com Ascom Prefeitura