O reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2015 foi apresentado pela Prefeitura Municipal através do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 108/2014 à Câmara de Vereadores para votação em novembro 2014, e o assunto não entrou em pauta para a votação.

O IPTU só pode receber aumento se for votado por lei e aprovado no ano anterior ao que vai ser cobrado, e ainda ter um período de vigência de 90 dias para começar a valer. Como a lei não foi aprovada na Câmara o prefeito Marcio Reinaldo emitiu um decreto para o reajuste do mesmo.

Em entrevista com o advogado Ayerton Romano S. Junior conhecido como Juninho Sinonô, o aumento do IPTU 2015 que está com data de vencimento para o dia 22 de abril, é ilegal. A pessoa que teve o seu imposto alterado deve procurar o setor Imobiliário da Prefeitura e pedir a redução do IPTU usando o argumento que a Câmara de Vereadores não votou no reajuste para 2015.

Reajuste do IPTU 2015 foi ilegal segundo o advogado Juninho Sinonô / Foto; Alan Junio

Ainda segundo o advogado, um dos principais problemas do IPTU foi gerado em 2013 quando a Câmara de Vereadores votou no reajuste para o ano subsequente sem o conhecimento devido do que era Planta de Valores Imobiliários. A maioria dos vereadores que votaram a favor pensaram apenas na questão da alíquota.

Para se ter noção do tamanho do reajuste em 2014, numa marmoraria localizada no bairro São Geraldo o imposto de R$644 foi alterado para R$5.872,44. Uma oficina de baterias no bairro São José o imposto de R$933 passou para R$4.938. Isso devido aos valores antigos terem sido inflacionados com os preços dos valores imobiliários.

Na época da votação de 2013 o prefeito alegou que o reajuste do IPTU estava defasado desde o ano 2000. “A última revisão sobre os valores do IPTU foi feita em 2000. Apenas nos anos de 2005 e 2008 ocorreram atualizações, mas os valores não expressavam a realidade do Município”, disse Marcio Reinaldo. Com o reajuste a cidade arrecadou menos se comparado ao ano anterior.

Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas através da Secretária da Fazenda informou que os valores do IPTU 2015 foram corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e outros aumentos aconteceram derivados de imóveis que tiveram recadastramentos em 2013, os quais foram lançados em 2014 para ter efeito em 2015. Neste caso, os imóveis também podem ter obtido maior valorização e mudaram de faixa conforme estabelece a lei.

Comparação do reajuste IPTU 2014 e 2015 / Foto: Alan Junio

Na próxima quarta-feira (22), às 15h na Reunião Ordinária da Câmara Municipal o vereador Dalton Andrade convocará o Secretário da Fazenda para esclarecer quatro perguntas sobre o IPTU 2015. “Qual a norma jurídica que alterou o IPTU para o exercício 2015”? “Qual a fundamentação constitucional e legal para essa decisão”? “Quais critérios técnicos foram adotados para a majoração dos valores lançados nas guias do IPTU do corrente ano”? “Qual órgão a Secretaria Municipal de Fazenda consultou para lançar as novas guias do IPTU 2015”?

Veja a entrevista no vídeo abaixo: