Desde o ano passado a Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas (COHASA), vem trabalhando no processo de legalização territorial do programa “Moradia Cidadã”, o qual oferece a Regularização Fundiária de terrenos que eram propriedade do Município e encontram-se sob posse de diversas pessoas.

Estes terrenos, que foram ocupados de maneira informal ao longo dos últimos anos, são respaldados pela Lei Complementar 154, de 1º de Março de 2012, que tem como objetivo adequar assentamentos informais ocupados por população de baixa renda, de modo a garantir o direito social à moradia.

Foto: Divulgação

Nesta etapa do programa, estão sendo feitas as regularizações necessárias de 170 lotes, sendo 110 no bairro Cidade de Deus e 60 em demais pontos da cidade. Após o atendimento desta demanda, outros processos serão iniciados no objetivo de que todos os proprietários de imóveis ocupados tenham a documentação. O registro legal destes lotes necessita da assinatura dos contratos de doação, que serão levados em cartório para conclusão do processo de posse.

Os profissionais do Programa orientam as pessoas que não têm o terreno regularizado que se informem a respeito e, sobretudo, aqueles que já têm processo iniciado no setor de Regularização Fundiária, verifiquem o seu andamento e localize a falta de alguma documentação para o devido registro do imóvel.

O setor de Regularização Fundiária está localizado à Rua Dr. Ulisses Vasconcelos, n° 80, no Centro, onde funcionava o antigo Cartório Eleitoral. O horário de atendimento é de 8h às 11h30 e de 13h às 17h. Mais informações pelo telefone 3774-6807.


Com ascom Prefeitura