A Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas (COHASA), iniciou na manhã desta segunda-feira, 20, o processo de legalização territorial do programa “Moradia Cidadã”, que oferece a Regularização Fundiária de terrenos que eram propriedade do Município e encontram-se sob posse de diversas pessoas. 

Estes terrenos, que foram ocupados de maneira informal ao longo dos últimos anos, são respaldados pela Lei Complementar 154, de 1º de Março de 2012, que tem como objetivo adequar assentamentos informais ocupados por população de baixa renda, de modo a garantir o direito social à moradia.

Programa de regularização fundiária / Foto: Divulgação

Tal processo envolve ainda os setores de Patrimônio do Município e de Assistência Social da COHASA, que realizam o mapeamento das áreas ocupadas, um registrando a existência delas e o outro realizando o levantamento socioeconômico das pessoas que habitam os imóveis.

A atuação destes dois agentes visa atender a todas as demandas, o que transformará as famílias possuidoras dos imóveis doados em proprietários reais, partindo dos seguintes princípios de identificação: localização da área a ser regularizada, o tipo de uso do imóvel, a identificação da pessoa que ocupa o imóvel, a forma de ocupação do imóvel e o tempo de ocupação do imóvel.

Nesta etapa do programa, estão sendo feitas as regularizações necessárias e a entrega das primeiras escrituras, a começar pelos bairros Orozimbo Macedo, Belo Vale, Aeroporto/Funcionários, Luxemburgo e Itapuã.

A intenção é que o trabalho seja concluído nestes bairros até o próximo dia 03 de novembro, quando iniciará mais uma remessa de escrituração compreendendo novos bairros.

Os profissionais do Programa Municipal de Regularização Fundiária orientam ainda que aqueles que não contam com o terreno regularizado se informem a respeito e, sobretudo, aqueles que já têm processo iniciado no setor de Regularização Fundiária, verifiquem o seu andamento e localize a falta de alguma documentação para o devido registro do imóvel.

O setor de Regularização Fundiária está localizado à Rua Dr. Ulisses Vasconcelos, n° 80, no Centro, onde funcionava o antigo Cartório Eleitoral. O horário de atendimento é de 8hs às 11h30 e de 13hs às 17hs. Mais informações pelo telefone 3774-6807.

Com informações ASCOM Prefeitura.