Senado pretende tornar a venda de bebidas a menores crime
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O projeto de lei propõe que a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos passe a ser considerado crime e comece a ser punida com reclusão de dois a quatro anos.
Vão ser punidas as ações de venda, fornecimento ou entrega de bebida alcoólica para crianças ou adolescentes .
O texto aprovado hoje, 10, pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) fixa multa de R$ 3 mil a R$10 mil para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei. E, enquanto, a multa não for paga o estabelecimento poderá ainda sofrer interdição.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar por mais um turno de Votação na Comissão de Justiça.
Com informações Agência Brasil.